APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001
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Data
2012-09-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Constituição Federal. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Imprensa. Excesso. Responsabilidade civil. Violação. Dano moral. Indenização. Valor. Arbitramento. Critérios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001 -
Comarca de Governador Valadares - Apelantes: Valéa Sanches dos Santos e outro, Vânia Sanches dos Santos - Apelada: Egusa Editora Gráfica União S.A. - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
Indenização, Liberdade de imprensa, Excesso, Veiculação jornalística, Violação à honra e à imagem da pessoa, Art. 5º, X, da CF, Incidência, Dano moral, Valor, Critério de fixação