APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:07:29Z
dc.date.available2015-02-20T13:07:29Z
dc.date.issued2006-01-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura. Codecon. Cláusula abusiva. Renúncia a direito fundamental. Cláusula nula de pleno direito. Custeio do tratamento pelo fornecedor do serviço. Dano moral advindo da negativa de cobertura. Não-caracterização.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4573
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPLANO DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectTRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARpt_BR
dc.subjectMEDICAMENTOpt_BR
dc.subjectNEGATIVA DE COBERTURApt_BR
dc.subjectCLÁUSULA ABUSIVApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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