APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001
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Data
2006-01-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura. Codecon. Cláusula abusiva. Renúncia a direito fundamental. Cláusula nula de pleno direito. Custeio do tratamento pelo fornecedor do serviço. Dano moral advindo da negativa de cobertura. Não-caracterização.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, MEDICAMENTO, NEGATIVA DE COBERTURA, CLÁUSULA ABUSIVA, NULIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO