Decisão 7330/2020 (Processo SEI 0031474-54.2020.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-16T20:58:41Z | |
| dc.date.available | 2020-06-16T20:58:41Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-16 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pelo Canal Fale com o TJMG por Lidiane Maria Couto Prince - procuradora do reclamante Fábio Alexandre Gonçalves -, informando que: i) em junho de 2019, realizou o pagamento de emolumentos para a lavratura de escritura no 7º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG; ii) retornou à serventia para a prática do ato somente em 12 de março de 2020, pois havia necessidade de renovação de certidão exigida; iii) tomou conhecimento que a serventia está sob intervenção e que o interventor não pode lavrar a escritura sem o pagamento de novos emolumentos; iv) faz-se necessário o acionamento da Corregedoria-Geral de Justiça para tentar receber o valor pago à delegatária. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11322 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | 7º Tabelionato de Notas | pt_BR |
| dc.subject | Canal Fale com o TJMG | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de lançamento de pagamento no Livro de Controle de Depósito Prévio | pt_BR |
| dc.subject | Comprovação de efetivação do pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de lavratura do ato, mediante complementação dos emolumentos | pt_BR |
| dc.subject | Precedente | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 2º , Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 67, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 69, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 70, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 7330/2020 (Processo SEI 0031474-54.2020.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |