APELAÇÃO CÍVEL Nº 487.149-2
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Data
2005-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 487.149-2 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. FÁBIO MAIA VIANI
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DIREITO DE VIZINHANÇA, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ESCOAMENTO PLUVIAL INADEQUADO, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO