AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-14T11:28:49Z | |
dc.date.available | 2014-03-14T11:28:49Z | |
dc.date.issued | 2012-05-24 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Nature Derme Pharmacia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado, Gerente de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, Diretora de Vigilância à Saúde de Betim, Gerente de Vigilância Sanitária do Município de Contagem - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Resolução nº 67/2007 da Anvisa. Abusividade. Deferimento da medida liminar. Requisitos demonstrados. Decisão mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1255 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Anvisa | pt_BR |
dc.subject | Resolução nº 67/2007 | pt_BR |
dc.subject | Exigência de receita médica para a comercialização de produtos de embelezamento | pt_BR |
dc.subject | Existência de lei | pt_BR |
dc.subject | Ausência de proibição | pt_BR |
dc.subject | Excesso do poder regulamentar | pt_BR |
dc.subject | Fumus boni iuris e periculum in mora | pt_BR |
dc.subject | Presença | pt_BR |
dc.subject | Liminar mantida | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |