AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilela, Afrânio (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-28T10:46:17Z
dc.date.available2014-07-28T10:46:17Z
dc.date.issued2009-10-13
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001 - Comarca de Pitangui - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: João Lúcio Dias - Relator: DES. AFRÂNIO VILELApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Preliminar de perda de objeto. Rejeição. Competência funcional. Transferência de inimputável. Inexistência de vagas para internação em hospital psiquiátrico. Matéria de cunho administrativo. Competência recursal. Câmaras Cíveis do TJMG. Medida de segurança. Cumprimento em hospital psiquiátrico. Permanência na cadeia pública local. Impossibilidade. Risco à integridade física e moral. Liminar deferida. Decisão interlocutória mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/2937
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
dc.subjectPRELIMINAR DE PERDA DE OBJETOpt_BR
dc.subjectREJEIÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA FUNCIONALpt_BR
dc.subjectTRANSFERÊNCIA DE INIMPUTÁVELpt_BR
dc.subjectINTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE VAGASpt_BR
dc.subjectMATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA RECURSALpt_BR
dc.subjectCÂMARAS CÍVEIS DO TJMGpt_BR
dc.subjectMEDIDA DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICOpt_BR
dc.subjectPERMANÊNCIA NA CADEIA PÚBLICA LOCALpt_BR
dc.subjectRISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORALpt_BR
dc.subjectLIMINAR DEFERIDApt_BR
dc.subjectDECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDApt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0514.09.042592- 7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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