REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:50:34Z
dc.date.available2014-04-03T15:50:34Z
dc.date.issued2011-09-13
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005 - Comarca de Mariana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mariana - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Mariana - Relator: DES. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Ação civil pública. Inobservância da Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional e da Resolução 397/94. Nomeação de diretores e coordenadores escolares sem a qualificação necessária. Ofensa ao princípio da legalidade. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada em reexame necessário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1708
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONALpt_BR
dc.subjectART. 64pt_BR
dc.subjectNOMEAÇÃO DE DIRETORES SEM A FORMAÇÃO ADEQUADApt_BR
dc.subjectARTS. 10 A 13 DA RESOLUÇÃO 397/94, DO CEE/ MGpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectATENDIMENTOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADESpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREGULARIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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