REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:50:34Z | |
dc.date.available | 2014-04-03T15:50:34Z | |
dc.date.issued | 2011-09-13 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005 - Comarca de Mariana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mariana - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Mariana - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Inobservância da Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional e da Resolução 397/94. Nomeação de diretores e coordenadores escolares sem a qualificação necessária. Ofensa ao princípio da legalidade. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada em reexame necessário. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1708 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 64 | pt_BR |
dc.subject | NOMEAÇÃO DE DIRETORES SEM A FORMAÇÃO ADEQUADA | pt_BR |
dc.subject | ARTS. 10 A 13 DA RESOLUÇÃO 397/94, DO CEE/ MG | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS | pt_BR |
dc.subject | ATENDIMENTO | pt_BR |
dc.subject | NECESSIDADE | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | OBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.subject | IRREGULARIDADES | pt_BR |
dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | REGULARIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |