REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Ação civil pública. Inobservância da Lei de Bases e Diretrizes da Educação Nacional e da Resolução 397/94. Nomeação de diretores e coordenadores escolares sem a qualificação necessária. Ofensa ao princípio da legalidade. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada em reexame necessário.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0400.06.022387- 4/005 - Comarca de Mariana - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mariana - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Réu: Município de Mariana - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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