APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.13.001688-8/001
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Data
2014-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.13.001688-8/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: M.D.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Restituição de coisa apreendida, Veículo, Dúvida acerca do verdadeiro proprietário, Matéria que deve ser dirimida na esfera cível