APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Vilas Boas, Alberto (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-10T15:31:16Z | |
dc.date.available | 2014-04-10T15:31:16Z | |
dc.date.issued | 2013-06-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: João Braz da Silva - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Ação anulatória de penalidade. Cancelamento de permissão para dirigir. Transferência de veículo no prazo de 30 dias. Tempestividade. Demora imputável à Administração. Negligência de servidor. Inoponibilidade ao candidato. Sentença confirmada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1814 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE | pt_BR |
dc.subject | TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS | pt_BR |
dc.subject | DEMORA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DESÍDIA DO SERVIDOR | pt_BR |
dc.subject | PENALIDADE | pt_BR |
dc.subject | CANCELAMENTO | pt_BR |
dc.subject | CARTEIRA DEFINITIVA | pt_BR |
dc.subject | CONCESSÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.10.004688-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |