Decisão 3941/2019 (Processo SEI 0058551-72.2019.8.13.0000)
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado por ordem do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Monte Belo, solicitando informações sobre o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça. Foram feitas as seguintes indagações: i) se deverão ser observados e implementados todos os requisitos da "Classe 2", constantes do anexo do referido Provimento, ou se existe(em) tópicos que são obrigatórios e outros que não sejam; ii) se existe um prazo mínimo ou outro a ser estipulado para a adoção das providências.