APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
dc.date.accessioned	2015-02-20T13:01:27Z
dc.date.available	2015-02-20T13:01:27Z
dc.date.issued	2006-03-21
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: J. D. da 7ª V. de Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Célia da Silva - Autoridade coatora: Supte. Central Gestão Rec. Hum. Seplag - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Mandado de segurança. Decadência. Simples declaração prejudicial. Aproveitamento da declaração. Concessão do pedido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4560
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	MANDADO DE SEGURANÇA	pt_BR
dc.subject	DECADÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DECLARAÇÃO PREJUDICIAL	pt_BR
dc.subject	APROVEITAMENTO	pt_BR
dc.subject	JULGAMENTO DO MÉRITO	pt_BR
dc.subject	POSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	pt_BR
dc.subject	REVISÃO DE APOSENTADORIA	pt_BR
dc.subject	ANULAÇÃO DO ATO	pt_BR
dc.subject	PRAZO	pt_BR
dc.subject	ART. 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002	pt_BR
dc.subject	INOBSERVÂNCIA	pt_BR
dc.subject	CONCESSÃO DO PEDIDO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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