APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Decadência. Simples declaração prejudicial. Aproveitamento da declaração. Concessão do pedido.
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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J. D. da 7ª V. de Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Célia da Silva - Autoridade coatora: Supte. Central Gestão Rec. Hum. Seplag - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS