APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001
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Data
2006-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Decadência. Simples declaração prejudicial. Aproveitamento da declaração. Concessão do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J. D. da 7ª V. de Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Célia da Silva - Autoridade coatora: Supte. Central Gestão Rec. Hum. Seplag - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, DECADÊNCIA, DECLARAÇÃO PREJUDICIAL, APROVEITAMENTO, JULGAMENTO DO MÉRITO, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO DE APOSENTADORIA, ANULAÇÃO DO ATO, PRAZO, ART. 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002, INOBSERVÂNCIA, CONCESSÃO DO PEDIDO