APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060910-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDISON FEITAL LEITE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-17T14:17:05Z | |
dc.date.available | 2015-09-17T14:17:05Z | |
dc.date.issued | 2014-06-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060910-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clube Atlético Mineiro - Apelada: Moema Kellen Ribeiro Guimarães - Litisconsorte: Associação Atlética Anapolina - Relator: DES. EDISON FEITAL LEITE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Contrato de cessão temporária de direitos federativos do atleta. Fiança prestada sem outorga uxória. Vício no plano de validade do negócio jurídico. Ação anulatória do cônjuge que não anuiu. Possibilidade. Anulação da fiança. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7452 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | FIANÇA | pt_BR |
dc.subject | AVAL | pt_BR |
dc.subject | OUTORGA UXÓRIA | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | GARANTIA | pt_BR |
dc.subject | INEFICÁCIA | pt_BR |
dc.subject | ANULAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA Nº 332 DO STJ | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.060910-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |