APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001
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Data
2013-06-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão lícita e possível. Preliminar rejeitada. Sentença cassada. Teoria da causa madura. Julgamento do mérito. Art. 515, § 3º, do CPC.
Revelia. Efeitos relativos. Associação de transportadores. Mensalidade e rateio proporcional dos danos relativos aos sinistros. Ausência de prova do pagamento. Procedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.001639-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Plan Leste Associação Mineira de Apoio aos Transportadores de Cargas - Apelado: Dailton Santos Julião - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTADORES, MENSALIDADE E RATEIO PROPORCIONAL DOS DANOS RELATIVOS AOS SINISTROS, AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PRETENSÃO LÍCITA E POSSÍVEL, PRELIMINAR REJEITADA, SENTENÇA CASSADA, TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 515, § 3º, DO CPC, REVELIA, EFEITOS RELATIVOS