APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.260881-2/001
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Data
2009-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de Família. Ação declaratória de filiação socioafetiva póstuma. Garantia prevista no ordenamento. Art. 1.593 do Código Civil. Possibilidade jurídica do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.260881-2/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: L.R.O. - Apelado: Espólio de S.M., representado pelo inventariante E.P. - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
Filiação socioafetiva, Reconhecimento post mortem, Art. 1.593 do Código Civil/2002, Possibilidade jurídica do pedido