APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0056. 11.007690-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-18T15:31:55Z | |
| dc.date.available | 2014-03-18T15:31:55Z | |
| dc.date.issued | 2012-04-26 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0056. 11.007690-0/001 - Comarca de Barbacena - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena - Apelante: Município de Barbacena - Apelada: Marize Fagundes Furtado - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Barbacena - Relator: DES. VERSIANI PENNA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Aprovação e nomeação em concurso público. Deficiência comprovada. Aptidão avaliada com inobservância dos preceitos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. Perícia realizada antes do estágio probatório. Existência de direito líquido e certo. Ato ilegal. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1350 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | DEFICIENTE FÍSICO | pt_BR |
| dc.subject | APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
| dc.subject | EXAME PRÉ-ADMISSIONAL REALIZADO POR MÉDICOS DO TRABALHO | pt_BR |
| dc.subject | INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | NEGATIVA DE POSSE | pt_BR |
| dc.subject | INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DO DECRETO 3.298/99 | pt_BR |
| dc.subject | NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE APTIDÃO POR EQUIPE MULTIFUNCIONAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO | pt_BR |
| dc.subject | VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0056. 11.007690-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |