APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0056. 11.007690-0/001
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Data
2012-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Aprovação e nomeação em concurso público. Deficiência comprovada. Aptidão avaliada com inobservância dos preceitos do art. 43 do Decreto nº 3.298/99. Perícia realizada antes do estágio probatório. Existência de direito líquido e certo. Ato ilegal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0056.
11.007690-0/001 - Comarca de Barbacena - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena - Apelante: Município de Barbacena - Apelada: Marize Fagundes Furtado - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Barbacena - Relator: DES. VERSIANI PENNA
Palavras-chave
DEFICIENTE FÍSICO, APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EXAME PRÉ-ADMISSIONAL REALIZADO POR MÉDICOS DO TRABALHO, INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NEGATIVA DE POSSE, INOBSERVÂNCIA DO ART. 43 DO DECRETO 3.298/99, NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE APTIDÃO POR EQUIPE MULTIFUNCIONAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA