APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.10.002080-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Infrações de trânsito. Licenciamento. Apreensão de veículo. Expedição e liberação condicionadas à quitação dos débitos. Arts. 131, § 2º, e 262, § 2º, da Lei 9.503/97. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0629.10.002080-5/001 - Comarca de São João Nepomuceno - Apelante: Geraldo Ferraz Neto - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Delegado da 39ª Seccional de Polícia Civil de São João Nepomuceno - DES. EDILSON FERNANDES

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