APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:55:40Z
dc.date.available2014-05-09T10:55:40Z
dc.date.issued2011-05-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004 - Comarca de Perdizes - Apelante: D.R.B.P. Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Posto de combustível. Construção em área de preservação permanente. Prescrição afastada. Agressão ao meio ambiente. Danos demonstrados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2142
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectMEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectDIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVELpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE INTERESSE PATRIMONIAL DIRETOpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectAFASTAMENTOpt_BR
dc.subjectEDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEpt_BR
dc.subjectPOSTO DE GASOLINApt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIOpt_BR
dc.subjectART. 225, § 3º, CF/88pt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTOpt_BR
dc.subjectRESOLUÇÃO 273/2000 DO CONAMApt_BR
dc.subjectEXIGIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDEVER DE REMOÇÃO DO IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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