APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004
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Data
2011-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Posto de combustível. Construção em área de preservação permanente. Prescrição afastada. Agressão ao meio ambiente. Danos demonstrados.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.05.006146-0/004 -
Comarca de Perdizes - Apelante: D.R.B.P. Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL, AUSÊNCIA DE INTERESSE PATRIMONIAL DIRETO, PRESCRIÇÃO, AFASTAMENTO, EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, POSTO DE GASOLINA, LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO, ART. 225, § 3º, CF/88, RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL, AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO, RESOLUÇÃO 273/2000 DO CONAMA, EXIGIBILIDADE, DEVER DE REMOÇÃO DO IMÓVEL E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA