NT 2025.0007920 Dieta Aptamil APLV - NATJUS TJMG
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Data
2025-08-04
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Resumo
Vale ressaltar que o caso em tela n ã o se trata de solicita çã o de
procedimento diverso, n ã o contemplado pelo SUS, que requeira avalia
çã o de indica çã o, imprescindibilidade, substitui çã o ou n ã o pelo
NATJUS, mas necessidade de melhor ges t ã o de fluxos, compet ê ncia do
gestor de sa ú de local/estadual. Importante ressaltar que as Secretarias
Municipais e Estaduais da SaSaúde ssão responsresponsáveis pelo aquisi çã o de
ffórmulas hipoalerghipoalergênicas, conforme é preconizado pelo protocolo de
APLV e o Pacto pela Vida entre gestores do SUS, compromisso ppúblico
de dar ênfase às necessidades de sasaúde da populapopulação. É pontuado que
o fornecimento de dieta alimentar especial se insere no Componente
EstratEstratégico da AssistAssistência FarmacFarmacêutica, marco do papel do Estado,
mas que tamb é m faz parte da aten çã o prim á ria, marco do papel do
munic í pio. Assim esta responsabilidade é solid á ria do estado e
Munic í pio.