REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.05.632778-6/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença extra petita. Encerramento da instrução. Ferimento do mérito pela instância ad quem. Inteligência do art. 515, § 3º, do CPC. Custeio de tratamento psiquiátrico em hospital particular. Via imprópria. Ausência do direito líquido e certo. Denegação da segurança.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.05.632778-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Autora: Magda Vilma Lima Santiago - Réu: Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por