APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001
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Data
2012-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Cobrança vexatória e reiterada no local de trabalho. Comportamento vedado pelo art. 42 do CDC. Dano moral indenizável configurado. Quantum. Critérios.
Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Rodney do Nascimento Tavares - Litisconsorte: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. -
Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
CONSUMIDOR, ABUSO DE DIREITO, COBRANÇA REITERADA E VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO, ATO VEDADO PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, CABIMENTO