APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Cobrança vexatória e reiterada no local de trabalho. Comportamento vedado pelo art. 42 do CDC. Dano moral indenizável configurado. Quantum. Critérios. Fixação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.110043-8/001 - Comarca de Muriaé - Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda. - Apelado: Rodney do Nascimento Tavares - Litisconsorte: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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