APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:55:10Z
dc.date.available2015-01-22T13:55:10Z
dc.date.issued2006-08-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marília Figueiredo - Autoridade coatora: Superintendente da Seplag - Relator: Des. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Mandado de segurança. Renúncia à aposentadoria. Nova investidura. Certificação do tempo de serviço. Possibilidade. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4435
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIApt_BR
dc.subjectRENÚNCIApt_BR
dc.subjectATO UNILATERAL CONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectNOVA INVESTIDURApt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇOpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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