APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001
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Data
2006-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Renúncia à aposentadoria. Nova investidura.
Certificação do tempo de serviço. Possibilidade. Ordem concedida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marília Figueiredo - Autoridade coatora: Superintendente da Seplag - Relator: Des. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, RENÚNCIA, ATO UNILATERAL CONCURSO PÚBLICO, NOVA INVESTIDURA, CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO DA ORDEM, VOTO VENCIDO