APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Renúncia à aposentadoria. Nova investidura. Certificação do tempo de serviço. Possibilidade. Ordem concedida.

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APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.698054-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marília Figueiredo - Autoridade coatora: Superintendente da Seplag - Relator: Des. KILDARE CARVALHO

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