APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.447973-4/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T13:00:36Z
dc.date.available2014-11-20T13:00:36Z
dc.date.issued2008-02-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.447973-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: BARBH Gastronomia Ltda. - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Administração da Regional Centro-Sul de Belo Horizonte - Relator: DES. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Ilegalidade do auto de infração. Delegação legislativa inconstitucional. Ausência de procedimento administrativo prévio.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3785
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO COMERCIALpt_BR
dc.subjectINTERDIÇÃOpt_BR
dc.subjectAUTO DE INFRAÇÃOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectDELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.447973-4/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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