APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.447973-4/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-11-20T13:00:36Z | |
dc.date.available | 2014-11-20T13:00:36Z | |
dc.date.issued | 2008-02-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.447973-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: BARBH Gastronomia Ltda. - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Administração da Regional Centro-Sul de Belo Horizonte - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Ilegalidade do auto de infração. Delegação legislativa inconstitucional. Ausência de procedimento administrativo prévio. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3785 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | ESTABELECIMENTO COMERCIAL | pt_BR |
dc.subject | INTERDIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AUTO DE INFRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE | pt_BR |
dc.subject | DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.subject | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.447973-4/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |