REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898- 8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:36:35Z
dc.date.available2014-08-06T16:36:35Z
dc.date.issued2009-07-21
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898- 8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Minas Outdoor Ltda. - Réu: Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBATpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. Licenciamento para publicidade. Apresentação da guia de IPTU. Isenção tributária. Exigência indevida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3048
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectLICENCIAMENTO PARA PUBLICIDADEpt_BR
dc.subjectGUIA DE IPTUpt_BR
dc.subjectAPRESENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectISENÇÃO TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA INDEVIDApt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898- 8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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