REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898- 8/001
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Data
2009-07-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Licenciamento para publicidade. Apresentação da guia de IPTU. Isenção tributária. Exigência indevida.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.036898-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Minas Outdoor Ltda. - Réu: Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, LICENCIAMENTO PARA PUBLICIDADE, GUIA DE IPTU, APRESENTAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EXIGÊNCIA INDEVIDA