APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:38:32Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:38:32Z | |
dc.date.issued | 2009-09-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Elaine Cristina Teixeira Santos - Apelado: Município de Ipatinga - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Servidor contratado por tempo determinado. Pretensão de recebimento de indenização dos depósitos de FGTS. Relação administrativa. Vínculo estatutário. Inexistência de previsão legal. Verba indevida. Improcedência do pedido exordial. Recurso improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3073 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DE COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR | pt_BR |
dc.subject | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | pt_BR |
dc.subject | FGTS | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS | pt_BR |
dc.subject | PRETENSÃO | pt_BR |
dc.subject | VÍNCULO ESTATUTÁRIO | pt_BR |
dc.subject | RELAÇÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL | pt_BR |
dc.subject | VERBA INDEVIDA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |