APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-09-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação de cobrança. Servidor contratado por tempo determinado. Pretensão de recebimento de indenização dos depósitos de FGTS. Relação administrativa. Vínculo estatutário. Inexistência de previsão
legal. Verba indevida. Improcedência do pedido exordial. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.277871-8/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Elaine Cristina Teixeira Santos - Apelado: Município de Ipatinga - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SERVIDOR, CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, FGTS, INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, PRETENSÃO, VÍNCULO ESTATUTÁRIO, RELAÇÃO ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, VERBA INDEVIDA