APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-08T14:34:49Z | |
dc.date.available | 2014-04-08T14:34:49Z | |
dc.date.issued | 2011-06-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Boa Esperança e outro - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Propaganda institucional. Semelhança entre símbolo de partido político e logomarca da prefeitura. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Tutela deferida para remoção do ilícito e indenização ao erário. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1788 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | PROPAGANDA INSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.subject | SÍMBOLO DE PARTIDO POLÍTICO E LOGOMARCA DA PREFEITURA | pt_BR |
dc.subject | SEMELHANÇA | pt_BR |
dc.subject | OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE | pt_BR |
dc.subject | TUTELA DEFERIDA PARA REMOÇÃO DO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |