APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001
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Data
2011-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Propaganda institucional. Semelhança entre símbolo de partido político e logomarca da prefeitura. Ofensa ao princípio da
impessoalidade. Tutela deferida para remoção do ilícito e indenização ao erário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 -
Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Boa Esperança e outro - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, SÍMBOLO DE PARTIDO POLÍTICO E LOGOMARCA DA PREFEITURA, SEMELHANÇA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, TUTELA DEFERIDA PARA REMOÇÃO DO ILÍCITO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO