APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação civil pública. Propaganda institucional. Semelhança entre símbolo de partido político e logomarca da prefeitura. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Tutela deferida para remoção do ilícito e indenização ao erário.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0071.08.037483-9/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Município de Boa Esperança e outro - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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