Repetição de indébito tributário - legitimidade ativa

dc.contributor.author	Miranda, José Benedito
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:18:53Z
dc.date.available	2017-09-18T14:18:53Z
dc.date.issued	2009-07-06
dc.description.abstract	O Judiciário tem sido constantemente chamado a pronunciar a ilegitimidade da incidência do ICMS sobre determinadas operações que envolvem a circulação de mercadorias ou prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, não sendo rara a cumulação do pedido com a restituição do valor do imposto, com cujo ônus os consumidores ou tomadores dos serviços alegam haver suportado, incorporado que teria sido ao custo da mercadoria adquirida ou ao valor do serviço prestado. Demandas dessa natureza, quando instauradas por consumidores finais, despertam o interesse de quem lida com a matéria, especialmente no que concerne à identificação da parte legitimada para a ação.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8531
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	25ª edição;
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	circulação de mercadorias ou prestações de serviços	pt_BR
dc.subject	restituição	pt_BR
dc.title	Repetição de indébito tributário - legitimidade ativa	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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