Repetição de indébito tributário - legitimidade ativa
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Data
2009-07-06
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Resumo
O Judiciário tem sido constantemente chamado a pronunciar a ilegitimidade da incidência do ICMS sobre determinadas operações que envolvem a circulação de mercadorias ou prestações de serviços sujeitos ao imposto estadual, não sendo rara a cumulação do pedido com a restituição do valor do imposto, com cujo ônus os consumidores ou tomadores dos serviços alegam haver suportado, incorporado que teria sido ao custo da mercadoria adquirida ou ao valor do serviço prestado. Demandas dessa natureza, quando instauradas por consumidores finais, despertam o interesse de quem lida com a matéria, especialmente no que concerne à identificação da parte legitimada para a ação.
Descrição
Palavras-chave
ICMS, circulação de mercadorias ou prestações de serviços, restituição