APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:48:03Z
dc.date.available2014-11-20T12:48:03Z
dc.date.issued2008-03-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Tenda S.A., 2ª) Cibele Gonçalves de Oliveira - Apeladas: Cibele Gonçalves de Oliveira, Construtora Tenda S.A. - Relator: DES. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega do imóvel vencido. Restituição das parcelas pagas. Retenção de percentual do valor restituído pelo vendedor. Limite da multa rescisória. Danos morais. Cabimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3745
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESCISÃO CONTRATUALpt_BR
dc.subjectCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectBEM IMÓVELpt_BR
dc.subjectCONSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectNÃO-CUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGASpt_BR
dc.subjectMULTA COMPENSATÓRIApt_BR
dc.subjectPERCENTUALpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectTERMO INICIALpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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