APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08. 022213-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-14T12:44:55Z
dc.date.available2015-09-14T12:44:55Z
dc.date.issued2014-02-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08.022213-9/001 - Comarca de Bambuí - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Bambuí - Apelante: Leôncio Jânio Silva Diamante - 1º Apelante: Galeno José Gomes e outro - 2º Apelante: Município de Bambuí - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Depósito irregular de lixo. Dano ambiental configurado. Responsabilidade solidária. Agentes políticos. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7358
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL IRREGULARpt_BR
dc.subjectDANO AMBIENTALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectOMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOSpt_BR
dc.subjectPREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTApt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectART. 2º DA LEI Nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSIÇÃO DE MULTApt_BR
dc.subjectPAGAMENTO DEVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0051.08. 022213-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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