Decisão 487/2019 (Processo SEI 0007072-43.2019.8.13.0193)

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Trata-se de expediente apresentado pelo Diretor do Foro da Comarca de Coromandel, MM° Juiz de Direito Marcos Bartolomeu de Oliveira, no qual questiona se as restrições contidas no Provimento n° 77/CNJ/2018 e no Aviso n° 4/CGJ/2019 aplicam-se aos registradores e notários interventores.

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