Decisão 8364/2018 (Processo SEI 0143053-75.2018.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-01-07T12:08:24Z
dc.date.available2019-01-07T12:08:24Z
dc.date.issued2018-12-19
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela assessora do Juiz de Espinosa, Sr.ª Leyliana K. Ferreira Camargos, em que pede esclarecimentos sobre as dúvidas suscitadas pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, em relação à necessidade de Georreferenciamento, apresentação de ITR e inscrição da Reserva Legal no CAR, sobre um mandado de registro de imissão provisória na posse de um imóvel para constituição de servidão administrativa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9357
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEspinosapt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectDúvidapt_BR
dc.subjectMandado de Registro de Imissão Provisóriapt_BR
dc.subjectImóvel Ruralpt_BR
dc.subjectConstituição de Servidão Administrativapt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Decreto Federal 4.449/2002pt_BR
dc.subjectArtigo 10, Decreto Federal 4.449/2002pt_BR
dc.subjectArtigo 688, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 691, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 692, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 785, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 21, Lei Federal 9.393/1996pt_BR
dc.subjectArtigo 29, Lei Federal 12.651/2012pt_BR
dc.titleDecisão 8364/2018 (Processo SEI 0143053-75.2018.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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