Decisão 8364/2018 (Processo SEI 0143053-75.2018.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela assessora do Juiz de Espinosa, Sr.ª Leyliana K. Ferreira Camargos, em que pede esclarecimentos sobre as dúvidas suscitadas pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, em relação à necessidade de Georreferenciamento, apresentação de ITR e inscrição da Reserva Legal no CAR, sobre um mandado de registro de imissão provisória na posse de um imóvel para constituição de servidão administrativa.

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