APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-02-20T13:06:27Z | |
dc.date.available | 2015-02-20T13:06:27Z | |
dc.date.issued | 2006-05-18 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Perene Ltda. - Apelada: Loteria do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Indenização. Loteria do Estado de Minas Gerais. Vídeo Loteria Off-Line Interativa. Permissão administrativa mediante resolução. Incompetência da autarquia. Ilicitude do objeto. Invalidação do ato. Prejuízo correspondente aos gastos despendidos pelo permissionário. Apreensão dos terminais eletrônicos (“caça-níqueis”). Ausência de nexo etiológico. Dever indenizatório inexistente. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4566 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MATERIAL | pt_BR |
dc.subject | LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | pt_BR |
dc.subject | VÍDEO LOTERIA OFF-LINE INTERATIVA | pt_BR |
dc.subject | PERMISSÃO ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | AUTARQUIA | pt_BR |
dc.subject | INCOMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | ILICITUDE DO OBJETO | pt_BR |
dc.subject | INVALIDAÇÃO DO ATO | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS | pt_BR |
dc.subject | “CAÇA-NÍQUEIS” | pt_BR |
dc.subject | NEXO CAUSAL | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |