APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T13:06:27Z
dc.date.available2015-02-20T13:06:27Z
dc.date.issued2006-05-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Perene Ltda. - Apelada: Loteria do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização. Loteria do Estado de Minas Gerais. Vídeo Loteria Off-Line Interativa. Permissão administrativa mediante resolução. Incompetência da autarquia. Ilicitude do objeto. Invalidação do ato. Prejuízo correspondente aos gastos despendidos pelo permissionário. Apreensão dos terminais eletrônicos (“caça-níqueis”). Ausência de nexo etiológico. Dever indenizatório inexistente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4566
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectLOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectVÍDEO LOTERIA OFF-LINE INTERATIVApt_BR
dc.subjectPERMISSÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectAUTARQUIApt_BR
dc.subjectINCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectILICITUDE DO OBJETOpt_BR
dc.subjectINVALIDAÇÃO DO ATOpt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DOS TERMINAIS ELETRÔNICOSpt_BR
dc.subject“CAÇA-NÍQUEIS”pt_BR
dc.subjectNEXO CAUSALpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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