APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001
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Data
2006-05-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Loteria do Estado de Minas Gerais. Vídeo Loteria Off-Line Interativa. Permissão administrativa mediante resolução. Incompetência da autarquia. Ilicitude do objeto. Invalidação do ato. Prejuízo correspondente aos gastos despendidos pelo permissionário. Apreensão dos terminais eletrônicos (“caça-níqueis”). Ausência de nexo etiológico. Dever indenizatório inexistente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Perene Ltda. - Apelada: Loteria do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VÍDEO LOTERIA OFF-LINE INTERATIVA, PERMISSÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA, INCOMPETÊNCIA, ILICITUDE DO OBJETO, INVALIDAÇÃO DO ATO, APREENSÃO DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS, “CAÇA-NÍQUEIS”, NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO