A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário.

dc.contributor.author	Oliveira, Rodrigo Szuecs de
dc.contributor.author	Mayrink, Renata Pereira
dc.contributor.author	Santos, Tamara Pinto dos
dc.date.accessioned	2017-09-06T12:06:44Z
dc.date.available	2017-09-06T12:06:44Z
dc.date.issued	2017-02-15
dc.description.abstract	O crime de percepção de benefício previdenciário mediante fraude, ou apenas estelionato previdenciário, é tratado pelo art. 171 do Código Penal como causa de aumento de pena, prevista em seu § 3º. Em regra, a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, tipificada no mencionado artigo, se protrai no tempo, daí surgem diferentes entendimentos quanto ao momento de consumação do delito, os quais acabam interferindo também na contagem do prazo prescricional. Longe de ser pacífica, a matéria é objeto de debates na doutrina e nas Cortes Superiores.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8398
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	114ª edição;
dc.subject	estelionato previdenciário	pt_BR
dc.subject	percepção de benefício previdenciário mediante fraude	pt_BR
dc.title	A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário.	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário.pdf
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