Decisão 7767/2018 (Processo SEI 0126109-95.2018.8.13.0000)

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Data
2018-11-30
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente aviado por Petria Ferrari Araújo Mattos, no qual reclama em face do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, diante da negativa de expedição de certidão negativa, de forma gratuita, para fins de usucapião, haja vista ser pobre no sentido legal.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Registro de Imóveis, Reclamação, Certidão negativa, Usucapião, Pedido de isenção, Indeferimento pela serventia, Possibilidade de isenção, Artigo 22, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 108, Provimento da Corregedoria 260/2013, Legitimidade do titular do direito, Reclamação improcedente, Arquivamento
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