Decisão 7767/2018 (Processo SEI 0126109-95.2018.8.13.0000)

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Trata-se de expediente aviado por Petria Ferrari Araújo Mattos, no qual reclama em face do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, diante da negativa de expedição de certidão negativa, de forma gratuita, para fins de usucapião, haja vista ser pobre no sentido legal.

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