APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Prestação de informações. Interesse. Publicidade. Ordem concedida.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: SBPETRAN - Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança no Trânsito - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN, Chefe da Assessoria Jurídica do Detran - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA.

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