APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001
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Data
2010-03-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Prestação de informações. Interesse. Publicidade. Ordem concedida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.135224-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: SBPETRAN - Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança no Trânsito - Autoridade coatora: Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN, Chefe da Assessoria Jurídica
do Detran - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA.
Palavras-chave
Mandado de segurança, Prestação de informações, Interesse particular, coletivo ou geral, Princípio da publicidade dos atos administrativos, Art. 5º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal