AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:31:02Z
dc.date.available2014-08-13T21:31:02Z
dc.date.issued2009-04-07
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001 - Comarca de Manhuaçu - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Wilson Romualdo da Silva - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Sigilo fiscal. Requisição de informações. Receita Federal. Deferimento. Informações disponíveis na Secretaria do Juízo. Impossibilidade de juntada ao processo e de fornecimento de cópias à parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3205
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSIGILO FISCALpt_BR
dc.subjectREQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕESpt_BR
dc.subjectRECEITA FEDERALpt_BR
dc.subjectDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectINFORMAÇÕES DISPONÍVEISpt_BR
dc.subjectSECRETARIA DO JUÍZOpt_BR
dc.subjectJUNTADA AO PROCESSOpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE CÓPIASpt_BR
dc.subjectINSTRUÇÃO Nº 253/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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