AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001
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Data
2009-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Sigilo fiscal. Requisição de informações. Receita Federal. Deferimento. Informações disponíveis na Secretaria
do Juízo. Impossibilidade de juntada ao processo e de fornecimento de cópias à parte.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0394.06.059392-5/001 - Comarca de Manhuaçu - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Wilson Romualdo da Silva - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
SIGILO FISCAL, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, DEFERIMENTO, INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, SECRETARIA DO JUÍZO, JUNTADA AO PROCESSO, FORNECIMENTO DE CÓPIAS, INSTRUÇÃO Nº 253/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS