HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.474986-0/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Pacientes que permaneceram soltos durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Vedado o
direito de apelar em liberdade. Determinação de recolhimento à prisão. Gravidade genérica do delito. Falta
de fundamentação concreta da necessidade da custódia cautelar. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.474986-0/000 - Comarca de Ouro Preto - Paciente: Carlos Alexandre Bernardo - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da
Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO