APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:46:40Z
dc.date.available2015-01-22T13:46:40Z
dc.date.issued2006-08-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: N M Barbosa Corretagens Imobil. Ltda. e outra - Apelada: Ana Paula de Lima Martins - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de indenização. Propaganda enganosa. Vinculação à aquisição de bem imóvel. Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. Frustração. Danos morais. Dever de indenizar. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4403
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCOMPRA E VENDApt_BR
dc.subjectBEM IMÓVELpt_BR
dc.subjectLOTEpt_BR
dc.subjectANÚNCIO PUBLICITÁRIOpt_BR
dc.subjectVINCULAÇÃOpt_BR
dc.subjectPUBLICIDADE ENGANOSApt_BR
dc.subjectVALORpt_BR
dc.subjectCRITÉRIO DE FIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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